Por: Alex Rabelo — jornalista e analista político | MT Urgente News

A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), foi convocada para prestar depoimento à Comissão Processante (CP) da Câmara Municipal, no próximo dia 19, às 8h, no âmbito de um procedimento que apura possível infração político-administrativa relacionada ao uso de slogan institucional em uniformes escolares distribuídos pela rede pública municipal.

A investigação teve início após denúncia formal apresentada por um cidadão e protocolada pelo advogado Juscelio Rodrigues dos Santos, inscrito na OAB/MT, que questiona a utilização da expressão “Transparência, Trabalho e Progresso” nas peças fornecidas aos estudantes.

Segundo a representação, a inserção da frase poderia caracterizar promoção pessoal vinculada à gestão municipal, por meio de um serviço público custeado com recursos da administração.

Comissão Processante foi criada após aprovação da Câmara Municipal

A Comissão Processante foi oficialmente instaurada após aprovação em plenário da Câmara Municipal, conforme prevê o Regimento Interno do Legislativo. O procedimento segue rito formal previsto na legislação e tem como objetivo apurar os fatos, garantir o direito à defesa e apresentar um relatório conclusivo.

Foram designados para compor a comissão os vereadores:

• Cleyton Nassarden Guerra (MDB), presidente

• Carlinhos Figueiredo (Republicanos), relator

• Enfermeiro Emerson (PP), membro

O grupo é responsável por conduzir a fase de instrução, coletar depoimentos, reunir documentos e avaliar os elementos apresentados no processo.

O que está sendo investigado

O foco da apuração é verificar se a utilização do slogan institucional nos uniformes escolares pode ter violado princípios constitucionais da administração pública, especialmente o princípio da impessoalidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal.

Esse princípio estabelece que a atuação da administração pública deve ser voltada ao interesse coletivo, sem promoção pessoal de autoridades ou agentes públicos.

A denúncia também menciona a Lei Municipal nº 4.110/2015, que regulamenta a distribuição de uniformes escolares e prevê restrições quanto ao uso de símbolos ou elementos que possam identificar diretamente uma gestão específica ou caráter político-partidário.

Prefeita terá direito à defesa e apresentação de esclarecimentos

A convocação da prefeita Flávia Moretti integra a fase de instrução do processo e tem como objetivo permitir que a gestora apresente sua versão dos fatos e esclarecimentos formais à comissão.

Além da prefeita, também poderão ser ouvidos:

• o ex-secretário municipal de Educação, responsável à época pela gestão da pasta;

• o autor da denúncia;

• e representantes da empresa responsável pela confecção dos uniformes.

O procedimento segue os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantidos pela legislação brasileira.

O que pode acontecer após a conclusão da investigação

Após a fase de coleta de informações e depoimentos, a Comissão Processante deverá elaborar um relatório final, que será submetido à votação no plenário da Câmara Municipal.

Entre os possíveis desdobramentos previstos no ordenamento jurídico estão:

• arquivamento do processo, caso não sejam identificadas irregularidades;

• aplicação de sanções político-administrativas, se for constatada infração;

• ou encaminhamento do caso a outros órgãos competentes, caso haja necessidade de análise complementar.

O prazo legal para conclusão do processo é de até 90 dias, conforme estabelece o Regimento Interno do Legislativo.

Processo segue dentro do rito legal previsto para fiscalização do Executivo

A Comissão Processante é um instrumento previsto na legislação para que o Poder Legislativo exerça sua função constitucional de fiscalização sobre atos do Poder Executivo.

A convocação da prefeita para prestar esclarecimentos faz parte desse procedimento formal e não representa, por si só, julgamento ou conclusão sobre o mérito da denúncia.

O caso segue em tramitação e deverá ter novos desdobramentos conforme o avanço das apurações.

Por: Alex Rabelo — jornalista e analista político | MT Urgente News