O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União Brasil), criticou duramente o projeto apresentado pela deputada estadual Janaina Riva (MDB) que propõe extinguir a cobrança de 14% de contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões de servidores públicos estaduais.
Segundo o chefe do Executivo, a proposta não possui respaldo legal e acaba criando uma expectativa que, na avaliação dele, não poderá ser cumprida. Mendes afirmou que iniciativas desse tipo acabam enganando a população ao sugerirem mudanças que seriam consideradas inconstitucionais.
De acordo com o governador, qualquer parlamentar que apresente uma matéria com esse teor estaria induzindo os eleitores ao erro, uma vez que a legislação previdenciária possui limites definidos pela Constituição e pelas regras do regime próprio de previdência dos servidores.
Além da crítica ao projeto, Mendes também voltou a comentar sobre a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde na Assembleia Legislativa. O governador já havia manifestado resistência à investigação, mas reconheceu que a criação da comissão é uma prerrogativa do Legislativo.
A CPI foi proposta pelo deputado estadual Wilson Santos (PSD) e já teve sua composição definida. A partir de agora, caberá ao próprio presidente da comissão convocar os integrantes para a escolha do vice-presidente e do relator, além de organizar o cronograma de oitivas e demais procedimentos investigativos.
Parlamentares da Assembleia defendem que a comissão seja conduzida com foco técnico e sem viés político, com prazo inicial de seis meses para a conclusão dos trabalhos. O objetivo declarado é analisar possíveis falhas na gestão da saúde pública estadual e apresentar recomendações que possam contribuir para a melhoria do sistema.
Apesar das divergências, deputados destacam que a atuação da CPI ocorre dentro das atribuições do Poder Legislativo e reforçam que o processo deve respeitar a independência entre os poderes, mantendo a cooperação institucional com o governo do Estado.
